quinta-feira, 18 de outubro de 2012

AUTARQUIAS | PROPOSTA DE NOVO REGIME JURÍDICO APROVADA HOJE

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Essa proposta de lei que assenta os seus princípios na redefinição da escala intermunicipal, no reforço de governação das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, na definição de um quadro legal para contratualização e descentralização de competências entre os vários níveis da administração pública, na competitividade do território, no reforço das competências das Juntas de Freguesia e na racionalização de pessoal de apoio político nas autarquias.

Vejam mais em:
http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20121018-cm-comunicado.aspx