Os autarcas vão poder fazer despesas até 300 mil euros, o que representa o dobro do montante actual. Este aumento resulta da revisão do regime da autorização da despesa dos contratos públicos a celebrar pelo Estado, autarquias e entidades públicas.
Em causa estão despesas de contratos públicos em várias áreas, como as empreitadas e aquisição de bens e serviços, como a compra de equipamentos, por exemplo. Mas apesar do aumento do montante das despesas de 150 mil para 300 mil euros, o secretário de Estado da Administração Local, José Junqueira, garantiu ao Diário Económico que os limites de despesa das autarquias não aumentam por causa desta modificação. Isto é, no final, o bolo total da despesa terá de ser o mesmo.
O que muda é que os autarcas não tem que pedir autorização ao ministro das Finanças, e ganham assim poder para gastar o dobro sem ter que justificar.
O novo regime poderá ser mais benéfico para as grandes autarquias que, com maiores necessidades, terão agora uma margem de manobra maior para as despesas associadas aos contratos públicos (ver entrevista em baixo). Ainda assim, a presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, e socialista Maria da Luz Rosinha, garante não sentir qualquer dificuldade com a lei actual". "A única coisa que temos vindo a solicitar é uma maior flexibilidade nos concursos urgentes para acelerar a execução do QREN, até para que os níveis de execução aumentem", afirmou.
No Orçamento do Estado para 2010 (OE/10) - aprovado em Abril do ano passado -, o Governo incluiu uma autorização legislativa que alterava algumas das regras previstas na lei de 1999 que regula o regime de autorização de despesa. As mudanças só foram aprovadas já no final do ano no Conselho de Ministros de 23 de Dezembro e está agora para promulgação na Presidência da República.
Segundo apurou o Diário Económico, o documento entrou recentemente na Presidência da República. Fonte governamental revelou ao Diário Económico que no ministério das Finanças houve quem tivesse considerado esta medida pouco "oportuna". Isto porque as palavras de ordem têm sido as de reduzir e controlar melhor as despesas em todos os serviços do Estado, indicação válida também para as autarquias. Mas Teixeira dos Santos decidiu dar luz verde a esta autorização legislativa.
As alterações à lei
Além do aumento do montante que os autarcas podem autorizar, o novo diploma quer ainda "simplificar o procedimento de autorização das despesas dentro da estrutura orgânica dos municípios", segundo explicou o gabinete da secretaria de Estado da Administração Local. José Junqueiro explicou ainda que uma das alterações de simplificação passa, por exemplo, por evitar que a autorização de despesas tenha de ir a reunião de câmara, tornando o processo mais célere.
O mesmo organismo garantiu ainda que "este regime não interfere com as regras dos procedimentos concursais de contratação nem com o visto prévio do Tribunal de Contas", sendo que "mantêm-se em vigor todas as regras já existentes". E não são só os autarcas que terão um limite maior para fazer despesas. Os directores de departamento poderão fazer despesas até 75 mil euros e os directores municipais até 150 mil euros. Em situações de urgência como uma catástrofe, o montante autorizado pelo presidente de câmara pode subir de 300 mil para 900 mil euros.
Já noutras situações o Governo acabou por ceder as pretensões dos autarcas. Recorde-se, por exemplo, que o PS acabou por atenuar as regras de recrutamento de funcionários para as autarquias. Uma das medidas de austeridade apresentadas pelo Governo no ano passado, impunha sanções aos autarcas que insistissem em contratar trabalhadores. Estes teriam uma penalização que consistia na retenção, nas transferências do Orçamento do Estado para a autarquia em causa, do montante equivalente ao necessário para o recrutamento e que só seria transferido se o município respeitasse os limites de endividamento. Ora na proposta final e aprovada esta norma desapareceu.
NOVO LIMITE DE DESPESAS - 300 mil euros
Se for promulgado pelo Presidente da República, o novo regime de autorização de despesas do Estado e das autarquias vai permitir que os autarcas façam despesas até 300 mil euros, em vez dos actuais 150 mil.
CATÁSTROFES - 900 mil euros
O secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, explicou que em caso de urgência como da ocorrência de uma catástrofe, o montante triplica, indo até 900 mil euros, se necessário.
Fonte: www.economico.pt