O Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro, dedicado às exportações, aprovou um conjunto medidas de apoio às empresas exportadoras, no seguimento do Congresso das Exportações, nomeadamentn e, uma Proposta de Lei que, no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, atribui às empresas exportadoras a majoração em IRC de 120% dos seus custos com trabalhadores deslocados no estrangeiro para os anos de 2011 a 2013.
Um conjunto de medidas no âmbito do programa Simplex Exportações: A emissão electrónica do Certificado Comprovativo de Exportação, simplificando e acelerando o pedido de isenção de IVA relativo à venda de bens efectuada pelos fornecedores aos exportadores nacionais. A simplificação da emissão do exemplar 3 da declaração de exportação, para efeitos de isenção de IVA, permitindo uma maior celeridade. A simplificação da emissão da Declaração de Exportação para efeitos do Imposto Especial sobre o Consumo, permitindo uma maior celeridade.
O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina, informou que está desde hoje operacional a totalidade dos seguros de crédito comercial de apoio à exportação para dentro e fora da OCDE (3 mil milhões de euros), garantindo às empresas que o seu dinheiro está seguro no caso de o comprador não pagar, e também que a nova linha mista crédito-seguro (275 milhões de euros) destinada garantir recebimento antecipado, evitando problemas de tesouraria às empresas com aos ciclos longos de produção e facturação, estará operacional dentro de 15 dias.
Fonte: www.governo.gov.pt