Cavaco Silva defende "mais poderes e meios financeiros" para câmaras
O Presidente da República, Cavaco Silva, defendeu hoje que sejam atribuídas "maiores responsabilidades às autarquias, assegurando-lhes os correspondentes meios financeiros", apelando ao diálogo entre as câmaras e o Governo na questão da Lei das Finanças Locais.
O apelo de Cavaco Silva foi feito na abertura do Congresso do Poder Local, organizado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) — que assinala os 30 anos das primeiras eleições autárquicas democráticas—, numa altura de tensão entre o Governo e as autarquias devido à nova Lei das Finanças Locais.
Para o Presidente da República, a experiência dos últimos anos revela que "entre o poder central e o poder local tem sido possível cooperar, no sentido de dotar as comunidades dos equipamentos sociais necessários" e que essa é uma prática a continuar.
Para Cavaco Silva, as áreas em que essa cooperação deve existir são a protecção e inclusão social, educação básica e rede de oferta de cuidados primários de saúde. "[Esse] esforço concretizado assegura-nos que é possível e desejável ir mais longe e atribuir maiores responsabilidades às autarquias, assegurando-lhes os correspondentes meios financeiros", sustentou.
O chefe do Estado elogiou o trabalho das autarquias nestas três décadas. "Quando comparamos o Portugal que existia há 30 anos e o Portugal que hoje somos neste início de século, o saldo é claramente favorável", garantiu.
Para Cavaco Silva, "o Portugal de 2006 é sem dúvida um país melhor do que o Portugal de 1976".
No seu discurso, o Presidente da República não fez qualquer referência directa à nova Lei das Finanças Locais, cujo teor é contestado pelos municípios.
A nova lei das Finanças Locais foi aprovada na especialidade a 16 de Novembro, na Assembleia da República, com os votos do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD, PCP e Bloco de Esquerda e tanto a ANMP como o PSD têm dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
Depois de três semanas no Parlamento para a redacção final, a lei das Finanças Locais foi enviada na segunda-feira pela Assembleia para a Presidência da República.
O Presidente tem agora 20 dias para promulgar ou vetar o diploma.
Uma das dúvidas de constitucionalidade da nova lei é a possibilidade de os municípios decidirem reduzir até três por cento o IRS cobrado aos munícipes, quebrando o princípio da universalidade do imposto.
Fonte: Jornal Público on-line