O Orçamento de Estado (OE) para 2007 vai cumprir, tal como o Governo prometeu ao país, o objectivo de reduzir o défice das contas públicas, sem contudo tirar os olhos do crescimento económico e da modernização da economia portuguesa.
O primeiro-ministro, José Sócrates, é peremptório ao afirmar que não tem dúvidas que o OE de 2007 configura um novo paradigma, “totalmente inédito em Portugal”, na forma de encarar e trabalhar as contas públicas.
“Conseguimos, pela primeira vez, e pelo segundo ano consecutivo, o que nunca foi antes alcançado, fazer baixar o défice da Administração Pública para os 4,6 por cento do PIB, a que se seguirá, em 2007, um novo abaixamento que situará nos 3,7 por cento”.
A despesa pública, afirmou o primeiro-ministro, vai diminuir em termos reais no próximo ano, o que acontece pela primeira vez em três décadas.
Quanto à despesa pública nominal, refere José Sócrates, “irá subir menos do que a inflação prevista”, o que constituirá, como defende, “um factor de confiança e de credibilidade para os agentes económicos”.
Mas a preocupação do Governo não se ficou pela tarefa urgente e absolutamente inegociável do combate ao défice das contas públicas. Paralelamente, o Executivo desenvolveu uma estratégia de modernização e de crescimento económico, cujos resultados positivos são hoje evidentes e indesmentíveis.
Com efeito, o país cresceu este ano 1,4 por cento “muito acima das previsões mais optimistas que apontavam para os 1,1 por cento de crescimento da nossa riqueza”, devendo em 2007 voltar a crescer para um patamar que deverá situar-se nos 1,8 por cento.
Na opinião do primeiro-ministro, este Orçamento de 2007 terá que ser medido, sem dúvida, pelo rigor, mas também sem esquecer o necessário e indispensável crescimento económico do país.
De facto, se o OE aponta como objectivo prioritário reduzir o défice orçamental, por outro lado, não esquece a perspectiva de uma orientação de crescimento da economia, apostando áreas tão importantes para o nosso futuro e bem-estar colectivo como a ciência, tecnologia e inovação, mas também na qualificação dos portugueses, no combate à pobreza e na manutenção das políticas voltadas para os idosos.
A fórmula para se poder alcançar estes objectivos, está devidamente sustentada no OE, que aponta para a repartição do esforço entre a consolidação na redução da despesa e, simultaneamente, no crescimento da receita.
De facto, a redução do défice orçamental de 2007 irá ser conseguida através de uma significativa redução da despesa pública, e, em contrapartida, beneficiará de um aumento das receitas que deverá rondar os 40 por cento.
No corrente ano, recorde-se, o défice orçamental do subsector Estado registou até Setembro um abaixamento de 25 por cento, face ao mesmo período do ano passado, que em números se traduziu numa poupança de seis milhões de euros.
Contudo, outros aspectos serão igualmente contemplados, tendo em vista fazer baixar o défice das contas públicas.
É o caso, por exemplo, da moderação na actualização das tabelas salariais, conjugadas com a não contagem do tempo de serviço para efeito de progressão nas carreiras na Função Pública, nos novos mecanismos de mobilidade dos funcionários e agentes e na desburocratização e simplificação (Simplex), medidas que nas contas do Executivo representarão no próximo ano os principais factores para que a despesa pública possa baixar e assim justificar a componente pretendida de maior redução do consumo público.
Outro dos aspectos que se afiguram determinantes para que o défice público possa baixar, respeita à reforma da Segurança Social e ao reforço da sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde.
Mas também a redução das despesas de funcionamento dos ministérios, através nomeadamente da racionalização dos efectivos, reordenamento dos serviços e outras medidas sectoriais, como seja o caso da moderação salarial, redução de subsídios e um efectivo e real acompanhamento e controlo da execução orçamental, se apresentam como medidas fundamentais para um verdadeiro abaixamento da despesa pública.
Toda a instabilidade agora sentida, fruto das reformas e alterações que o Governo está a introduzir com o objectivo de sanear as contas públicas, e que está a acarretar importantes esforços por parte da população e dos trabalhadores da Administração Pública, refere o ministro Teixeira dos Santos, começará a sofrer uma inversão positiva quando o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) tiver início e entrar em velocidade de cruzeiro.
Investimento público mantém-se elevado
Ao invés do que a oposição, sobretudo à esquerda do Governo, tem vindo a fazer circular, segundo a qual o investimento público em 2007 irá cair para níveis nunca antes vistos, tal não se confirma, pelo menos se levarmos em linha de conta os quadros publicados no OE, onde tal cenário nem de perto se comprova, prefigurando-se apenas uma quebra do investimento público, em relação a 2006, de 0,5 por cento ou seja, 9,4 milhões de euros.
No âmbito do PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas da Administração Central) as prioridades em 2007 vão para a Ciência e Tecnologia, áreas onde estão previstos aumentos no investimento em cerca de 42 por cento, e para as obras públicas, como é o caso, por exemplo, das redes transeuropeias de transportes, sobretudo com um enfoque especial no TGV.
O sector dos transportes será aliás aquele que mais investimento receberá por parte do PIDDAC, para onde será destinado 50 por cento do total do investimento público, cerca de 2515 milhões de euros, verba que será destinada, não só para o futuro comboio de alta velocidade, mas também para projectos que o OE denomina como corredores estruturantes do território.
Serão ainda investidas significativas verbas pública na área da agricultura e desenvolvimento rural, subsector que terá um equivalente a 9 por cento do total do PIDDAC, ou seja, 447,3 milhões de euros, montante que se destina sobretudo ao apoio a projectos de desenvolvimento agrícola, rural e ambiental e a projectos de desenvolvimento sustentável da floresta.
Consumo privado vai subir
As contas apresentadas no OE apontam para uma ligeira subida do consumo privado na ordem dos 1,3 por cento em 2007, em relação ao ano corrente, devendo-se, simultaneamente, registar uma diminuição do consumo público, igualmente na casa dos 1,3 por cento em relação a 2006.
As exportações, pelo seu lado, deverão aumentar entre os 7 e os 7,5 por cento, enquanto as importações deverão sofrer uma subida de apenas 1,8 por cento em relação ao ano corrente. Tudo isto com uma taxa de inflação que deverá situar-se nos 2,1 por cento. Quanto ao emprego, e segundo o ministro das Finanças, deverá ter uma variação de 1 por cento, enquanto a taxa de desemprego deverá cair 0,1 por cento, para 7,5 pontos percentuais.
Regiões e autarquias vão receber mais
Apesar da polémica instalada entre o Governo e a Região Autónoma da Madeira e algumas autarquias do Continente, os números do OE para 2007 não enganam.
Entre o deve e haver, as estruturais regionais e locais se, por um lado, de acordo com as novas regras que estão já em aprovação no Parlamento, vão no próximo ano ver cair as suas receitas correntes em cerca de 4,7 por cento, verificarão, em simultâneo, que as suas receitas de capital sofrerão um aumento de cerca de 21 por cento. Ou seja, de forma global, as receitas crescerão 1,9 por cento.
Por outro lado, as transferências do Orçamento de Estado para as autarquias, no âmbito da lei das finanças locais, e segundo o próprio ministro das Finanças já garantiu, vão manter-se exactamente na mesma como em 2006, ou seja, serão transferidos neste âmbito para o poder local, 2492,3 milhões de euros. A esta verba, prevê-se que os municípios aumentem em 13 por cento a receita de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que, como se sabe, constitui uma receita municipal.
Quanto às regiões está ainda previsto um aumento das verbas a descentralizar na ordem 548,8 milhões de euros, sendo que em 2006 esse valor se ficou nos 415 milhões de euros.
Texto de Rui Solano de Almeida
Fonte: Jornal Acção Socialista