Ninguém desconhecerá, pelo menos para aqueles que costumam passar os olhos por estes meus “assuntos”, o meu profundo apoio a tudo o que diz respeito a melhorar a vida das pessoas usando os recursos tecnológicos, de informação, a Internet, etc. É, por isso, com satisfação que registo os passos que este Governo está a dar. A “última” que nos chegou foi um conjunto de dez medidas para combater a burocracia e desenvolver economicamente as empresas. Dez medidas que se enquadram no plano a apresentar em Março e que dá pelo nome de “Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa”. De facto, Sócrates acerta ao dizer que "todos os estudos credíveis sobre a economia portuguesa apontam os custos administrativos e os procedimentos burocráticos como um dos entraves à competitividade". Vejamos as medidas:
1 – Escrituras públicas sobre actos relativos a empresas vão tornar-se facultativas. Desde que não envolvam bens imóveis, a constituição, alteração do pacto social, entre outros actos relativos às empresas poderão ser feitos por documento particular.
2 – Fusão e cisão de sociedades vão reduzir-se a registo em “site”. Em vez dos três actuais registos na conservatória competente, mais as quatro publicações no DR, bastará a publicidade dos actos num “site” e um só registo.
3 – Dissolução e liquidação de sociedades na hora. Sem necessidade de escritura pública, bastará ir à conservatória do registo comercial competente e registar a dissolução e liquidação, publicitando os actos não no DR, mas sim num “site” que já existe. Devo dizer que num recente registo de alteração de um pacto social já não deixei um cheque para a INCM, paguei antes 30 euros (poupei cerca de 40 euros) para a publicação electrónica. O site que me deram foi o http://www.dgrn.mj.pt/publicacoes mas devo que até à data não consegui entrar…
4 – Dos livros de escrituração mercantil só subsiste o livro de actas. Livros de inventário, razão, balanço e copiador vão desaparecer. Só o livro de actas fica, mas vai deixar de ser necessária a sua certificação na conservatória.
5 – Autenticação de documentos e reconhecimento de assinaturas simplificados. O reconhecimento presencial, por semelhança e na qualidade, de assinaturas passará a poder ser feito também por conservatórias, advogados, solicitadores e câmaras de comércio e indústria.
6 – Empresas passam a ter prestação única de contas (e informação). Pela via electrónica, e num determinado período do ano, as empresas terão oportunidade de fazer o que hoje fazem separadamente na entrega do Mod. 22 nas finanças, no depósito da prestação de contas e anexos na conservatória, nas declarações para o INE e BP, entre outros.
7 - Prestação única de informação à Segurança Social. As inúmeras declarações para o MTSS, entregues em vários momentos do ano, vão passar a ser feitas num único momento, e com um formulário só para todos os serviços a que se destinam.
8 – As certidões de inexistência de dívidas passam a ser facultativas. Ora aí está uma medida muito oportuna. Como bem disse Sócrates, estas certidões que servem para concorrer a subsídios ou concursos públicos, nada mais são do que formalidades para informar o Estado de algo que ele já sabe…
9 – “Marca” na hora! À semelhança da constituição de empresas na hora, vai ser possível em breve obter títulos de propriedade sobre marcas e firmas num único balcão, o que hoje demora em média 12 meses.
10 - Eliminação das obrigações de registo e actualização para efeitos de Cadastro Industrial. A partir daqui estas informações serão recolhidas no processo de licenciamento das actividades industriais.
Milhões de actos vão ser eliminados, formalidades obsoletas e conservadoras vão desaparecer. Nota-se aqui presente um conceito de eficácia, de eficiência, que certamente levará a maior produtividade. E assim, poderemos ser mais competitivos. Uma economia moderna e atractiva nasce assim? Julgo que a resposta será positiva. Vamos esperar que os serviços, que o “terreno” consiga traduzir esta vontade política. Vamos esperar que os agentes administrativos tenham a necessária formação para implementar estas medidas, vamos esperar que os “sites” funcionem.
Não tenho muito mais espaço, mas quero assinalar com agrado três outros “assuntos” muito rapidamente. Primeiro a disponibilização de cem milhões de euros, por parte do Governo, até final da legislatura para atrair pólos universitários de investigação à semelhança do que aconteceu com o MIT.
Uma referência à “Government Leaders Fórum” que se realiza em Portugal. Uma iniciativa da Microsoft que reúne, além de Bill Gates, diversas entidades europeias, desde o Presidente da Comissão Europeia a lideres políticos europeus, e que versará sobre a utilização das novas tecnologias no desenvolvimento económico e da integração dos cidadãos na sociedade de informação com todas as suas implicações, designadamente, na administração pública, no ensino digital, na investigação e inovação, nos serviços electrónicos do Estado, etc…
Por fim, o apoio de Bill Gates ao Plano Tecnológico vai traduzir-se numa conferência sobre os “desafios da modernização administrativa”, em que este será orador, e a plateia constituída pelo executivo, presidentes dos governos regionais, o presidente da AR, o PGR, o presidente da ANMP, o presidente do STA, altos dirigentes da administração pública e outros quadros da função pública.
Apesar da crise profunda que nos assola, parece-me que notícias destas nos permitem esperar um Portugal mais moderno, menos “caro” e com melhores oportunidades de sucesso… Acho que assim se pode crescer!
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Texto enviado por José Augusto Jesus